MEST é uma empresa especializada na área de Segurança e Medicina do Trabalho que tem por objetivo auxiliar na implantação e implementação dos principais documentos relacionados: LTCAT / PPRA/ PCMSO / EXAME MÉDICO OCUPACIONAL PCA / CIPA / BRIGADA DE INCÊNDIO e principalmente cuidar da saúde do trabalhador.

4. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

 

O INSS, através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99 INSS/DC, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOU DE 10/12/2003, em sua Subseção IV “Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)”, define que (Art. 146):

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

 

FINALIDADES

I - comprovar as condições para benefícios, principalmente a aposentadoria especial

II - prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante órgãos públicos

III – prover a empresa de informações sobre seus setores ao longo dos anos, evitando ações judiciais indevidas

IV – formar banco de dados para a vigilância sanitária e epidemiológica, e políticas de Saúde.

Segundo a IN 99, o INSS passou a exigir (Art. 148) o PPP das empresas a partir de 1º de janeiro de 2004, para cada trabalhador exposto a agentes nocivos que gerem direito a aposentadoria especial. O documento será futuramente exigido ‘para todos os segurados’ após a implantação do PPP em meio magnético pela Previdência Social, abrangendo também riscos ergonômicos e mecânicos.

A empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP, fornecendo cópia autêntica na rescisão do contrato. A base do PPP serão os dados ambientais, retirados, dentre outros, do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, CATs, dados atualizados sempre que houver alteração ou pelo menos uma vez ao ano.

O documento será impresso:

I – na rescisão do contrato de trabalho

II - para requerimento de contagem de tempo para aposentadoria especial

III - para benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando solicitado

IV - para conferência pelo trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação anual do PPRA, até que seja implantado em meio magnético pela Previdência Social

V – quando solicitado pelas autoridades competentes.

O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, indicando os responsáveis técnicos pelos dados ambientais e monitoração biológica, mantido por 20 anos. O PPP substitui o DIRBEN 8030 (informações para aposentadoria especial) a partir de 1º de janeiro de 2004.

 

Fonte: Ministério Público do Trabalho.

Solicite este serviço: (38) 3222-2080

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